Legislação específica

Abaixo, você encontrará links de postagens deste blog que dão acesso às

leis e decretos que regulamentam o tema dos concursos públicos

envolvendo pessoas com deficiência. Essa legislação poderá ser útil em

ações judiciais e/ou administrativas, além de servir como embasamento

para pesquisas relacionadas à questão.



Cada postagem exibe os artigos que versam diretamente sobre o assunto,

bem como um link que dá acesso ao texto integral da norma citada.



Essa compilação não é exaustiva. Portanto, aceitamos sugestões para

torná-la mais completa. Críticas e contribuições podem ser enviadas ao e-mail juliano.livros@uol.com.br.



1 - Garantias constitucionais;



2 - Lei Nº 7.853/89;



3 - Lei Nº 8.112/90;



4 - Decreto Nº 3.298/99.