Abaixo, você encontrará links de postagens deste blog que dão acesso às
leis e decretos que regulamentam o tema dos concursos públicos
envolvendo pessoas com deficiência. Essa legislação poderá ser útil em
ações judiciais e/ou administrativas, além de servir como embasamento
para pesquisas relacionadas à questão.
Cada postagem exibe os artigos que versam diretamente sobre o assunto,
bem como um link que dá acesso ao texto integral da norma citada.
Essa compilação não é exaustiva. Portanto, aceitamos sugestões para
torná-la mais completa. Críticas e contribuições podem ser enviadas ao e-mail juliano.livros@uol.com.br.
1 - Garantias constitucionais;
2 - Lei Nº 7.853/89;
3 - Lei Nº 8.112/90;
4 - Decreto Nº 3.298/99.