quinta-feira, 19 de maio de 2011

Normas constitucionais

Artigos relacionados ao tema trabalho, concursos públicos e pessoas com

deficiência, retirados da Constituição Federal de 1988.



Clique aqui para acessar o texto constitucional na íntegra.



"[...]



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:



[...]



XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e

critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;



[...]



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998)



[...]



VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua

admissão;



[...]"